Casamento anulável

O casamento também pode ser apenas anulável, ou seja, se ninguém argüir a sua nulidade permanecerá válido durante toda a vida e sempre dependerá de declaração judicial para torná-lo nulo, e mais, os efeitos da nulidade só começam a correr após a sentença que assim o decretar.

Código CivilArt.

209 - É anulável o casamento contraído com infração de qualquer dos nº IX a XII do artigo l83.

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