Habilitação para casamento civil pela internet

No último dia 10/03 foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado o projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que altera a habilitação para casamento.

O projeto ainda precisa ser discutido na Câmara e depois sancionado pelo presidente Lula. Após a sanção, a lei entra em vigor em 180 dias. E durante esse período os cartórios deverão se adaptar ao novo sistema.

Segundo o senador Mercadante, o objetivo do projeto é reduzir a burocracia no casamento civil. Porém, é preciso que os noivos se credenciem previamente para conseguirem uma assinatura eletrônica no Poder Judiciário. Aloizio Mercadante acrescenta ainda que os órgãos de administração pública, sobretudo do Judiciário, estão trabalhando para desenvolver sistemas capazes de viabilizar o processo eletrônico, protegendo a privacidade e a autencidade dos textos, assim como o arquivamento seguro dos dados.

Crédito da imagem: l4red0

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